Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 448 de 2021
(PDL 448/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.
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Câmara dos Deputados
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