Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1768 de 2023
(PL 1768/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Ementa:
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