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PROJETO DE LEI nº 5228 de 2019

(PL 5228/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras trabalhistas para criar dois tipos de contratos: o contrato de primeiro emprego, destinado a jovens entre 18 e 29 anos sem experiência formal, e o contrato de recolocação profissional, voltado para pessoas com 50 anos ou mais que estão desempregadas há mais de 12 meses. Esses contratos têm condições específicas, como limites de duração, alíquotas reduzidas para o FGTS e contribuições sociais diferenciadas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho, ao criar incentivos para a contratação de pessoas sem experiência profissional formal, e favorecer a reintegração de trabalhadores com mais de 50 anos que enfrentam dificuldades para retornar ao emprego. O projeto também pode estimular a criação de novas vagas formais, já que os contratos só poderão ser utilizados para novos postos de trabalho, além de reduzir custos para as empresas por meio de alíquotas menores de FGTS e contribuições previdenciárias, o que pode aumentar o interesse dos empregadores pelas novas modalidades de contratação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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