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PROJETO DE LEI nº 5228 de 2019

(PL 5228/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.

Ementa:

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