e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5753 de 2023

(PL 5753/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 22/12/2025 01:41:01

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