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PROJETO DE LEI nº 5752 de 2023
(PL 5752/2023)
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Ementa:
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