Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1198 de 2023
(MPV 1198/2023)
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Ver explicação da ementa
Medida provisória que tem o objetivo de reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
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Presidência da República
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