Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5740 de 2023
(PL 5740/2023)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 22/04/2024 21:53:04
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