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PROJETO DE LEI nº 5739 de 2023

(PL 5739/2023)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Ementa:

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