Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5739 de 2023
(PL 5739/2023)
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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