Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5722 de 2023
(PL 5722/2023)
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 11/11/2024 14:28:06
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?