e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5721 de 2023

(PL 5721/2023)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia.

Ementa:

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Votos apurados até 26/12/2025 20:31:20

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