e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5720 de 2023

(PL 5720/2023)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.

Ementa:

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Votos apurados até 18/05/2026 07:01:07

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