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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5720 de 2023
(PL 5720/2023)
Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 24/07/2024 13:27:49
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