e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5705 de 2023

(PL 5705/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Ementa:

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Votos apurados até 24/12/2025 05:20:24

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