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PROJETO DE LEI nº 5705 de 2023
(PL 5705/2023)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 24/07/2024 15:17:51
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