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PROJETO DE LEI nº 5704 de 2023
(PL 5704/2023)
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação de política de ressocialização e reeducação de pessoa condenada pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa:
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