e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5703 de 2023

(PL 5703/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.

Ementa:

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Votos apurados até 15/11/2025 00:07:03

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