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PROJETO DE LEI nº 35 de 2023
(PL 35/2023)
Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.
Autoria
Câmara dos Deputados
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