e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5689 de 2023

(PL 5689/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/02/2026 10:43:48

QR code