e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 246 de 2023

(PLP 246/2023)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto quer permitir que pequenas empresas, que estão no Simples Nacional (regime tributário especial com menos impostos e burocracia), possam comprar ou importar produtos e serviços com os benefícios de um regime chamado "Drawback". Esse regime oferece vantagens como suspensão, isenção ou devolução de impostos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para pequenas empresas: Elas poderão economizar dinheiro na compra de materiais e serviços, o que pode ajudá-las a competir melhor com empresas de outros países.
- Para o governo: O governo pode arrecadar menos impostos por causa dessas vantagens, mas, ao mesmo tempo, isso pode ajudar o país a exportar mais produtos e melhorar o comércio com outros países.
- Para o mercado interno: Essa medida pode incentivar a produção e venda de produtos para fora do país, criando mais empregos e ajudando a economia a crescer.
- Para fornecedores no Simples Nacional: As empresas que fornecem materiais e serviços dentro desse regime não terão as mesmas vantagens fiscais, mantendo simples e diretas as regras atuais do Simples Nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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