e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5684 de 2023

(PL 5684/2023)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o pagamento do abono anual no âmbito do Benefício de Prestação Continuada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 14/01/2025 19:51:44

QR code