e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2748 de 2021

(PL 2748/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ementa:

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