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PROJETO DE LEI nº 5664 de 2023
(PL 5664/2023)
Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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