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PROJETO DE LEI nº 5664 de 2023

(PL 5664/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal e nos estabelecimentos prisionais estaduais e federais.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2025 01:25:14

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