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PROJETO DE LEI nº 4801 de 2019

(PL 4801/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.

Ementa:

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