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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4801 de 2019
(PL 4801/2019)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.
Autoria
Câmara dos Deputados
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