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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 221 de 2023
(PDL 221/2023)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Autoria
Câmara dos Deputados
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