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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 445 de 2022
(PDL 445/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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