e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5598 de 2023

(PL 5598/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.

Ementa:

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Votos apurados até 25/01/2025 00:45:28

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