e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5586 de 2023

(PL 5586/2023)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com foco na promoção da inclusão, proteção da saúde e dos direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e inserção no mercado de trabalho.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:12:06

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