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PROJETO DE LEI nº 5579 de 2023

(PL 5579/2023)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional.

Ementa:

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