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PROJETO DE LEI nº 5559 de 2023

(PL 5559/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Lei de Acessibilidade para tornar obrigatório o cumprimento de normas de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde (como ambulâncias e vans do SUS). A regra estende a esses transportes as mesmas exigências já aplicadas ao transporte coletivo.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do acesso aos serviços de saúde, garantindo que pessoas com deficiência, idosos e pacientes com mobilidade reduzida sejam transportados de forma segura e adaptada.
- Redução das dificuldades de deslocamento para tratamento médico, evitando que a falta de veículos adaptados impeça os pacientes de realizarem exames, consultas ou internações.
- Estímulo à padronização e adaptação da frota de saúde, incentivando que governos e empresas ajustem ambulâncias e veículos de apoio às normas de acessibilidade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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