e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5559 de 2023

(PL 5559/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:58:57

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