Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 410 de 2023
(PDL 410/2023)
Susta os efeitos da portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 12/10/2024 07:46:00
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