Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 404 de 2023
(PDL 404/2023)
Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Autoria
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
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5 1
Votos apurados até 13/05/2024 17:05:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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