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PROJETO DE LEI nº 5500 de 2023

(PL 5500/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:59:05

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