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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1145 de 2021
(PDL 1145/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.
Ementa:
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