e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 61 de 2023

(PEC 61/2023)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) e outros >

Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para dar ao Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas e ratificar as demarcações já homologadas. Além disso, estabelece que os critérios e procedimentos para a demarcação dessas áreas serão regulamentados por lei.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os povos indígenas, a mudança pode resultar em um processo de demarcação mais politizado, dependendo das decisões do Congresso Nacional.
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento de responsabilidade e poder sobre a demarcação de terras indígenas, exigindo maior debate e consenso entre os parlamentares.
- Para o Executivo, a proposta pode reduzir sua autonomia na demarcação de terras indígenas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode gerar debates sobre a proteção dos direitos indígenas e o uso das terras.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 17/12/2025 11:17:10

QR code