Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3436 de 2021
(PL 3436/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
O que é
A proposta garante que pacientes que passaram por cirurgia de mastectomia (remoção da mama) tenham direito a assistência fisioterapêutica. Essa assistência será indicada pelo médico e regulamentada pelo Ministério da Saúde. A proposta também assegura esse direito a homens que tratam câncer de mama.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na reabilitação dos pacientes após a cirurgia de mastectomia, prevenindo complicações.
- Inclusão de homens no direito à assistência fisioterapêutica, ampliando o acesso ao tratamento.
- Maior suporte aos pacientes no processo de recuperação, o que pode melhorar a qualidade de vida após o tratamento do câncer de mama.
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