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PROJETO DE LEI nº 3072 de 2022

(PL 3072/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Ementa:

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