e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5450 de 2023

(PL 5450/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.

Ementa:

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