Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5450 de 2023
(PL 5450/2023)
Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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18 1
Votos apurados até 20/07/2024 03:27:39
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