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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 238 de 2023

(PLP 238/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe disciplinar os processos de incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. A proposta estabelece que esses processos dependem de estudos de viabilidade e de consulta popular por meio de plebiscito, além de definir prazos e procedimentos específicos para a realização dessas mudanças.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios, haverá um processo mais estruturado e transparente para a incorporação, fusão ou desmembramento, o que pode resultar em uma gestão pública mais eficiente.
- Para os eleitores dos municípios envolvidos, a consulta popular por plebiscito garantirá que a população tenha voz ativa nas decisões sobre mudanças administrativas.
- Para as Assembleias Legislativas estaduais, haverá a responsabilidade de conduzir os estudos de viabilidade e organizar as consultas populares, o que pode demandar mais recursos e planejamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/12/2025 22:18:02

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