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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5396 de 2023
(PL 5396/2023)
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 26/07/2024 22:12:54
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