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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 715 de 2019
(PL 715/2019)
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
Autoria
Câmara dos Deputados
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