e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 715 de 2019

(PL 715/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

Ementa:

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