e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 715 de 2019

(PL 715/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que mulheres vítimas de agressão que resultem em danos físicos ou estéticos terão prioridade no atendimento psicológico, social e em cirurgias plásticas reparadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). Os hospitais e centros de saúde deverão informar essas mulheres sobre seus direitos e providenciar os atendimentos necessários após a comprovação da agressão.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso das mulheres vítimas de agressão aos serviços de saúde, garantindo atendimento prioritário e especializado.
- Maior conscientização das vítimas sobre seus direitos e os serviços disponíveis, através de campanhas de orientação e publicidade.
- Fortalecimento da rede de apoio às mulheres, com a instalação de equipes especializadas em psicologia, assistência social e cirurgia plástica.
- Possibilidade de parcerias entre o governo e entidades públicas ou privadas para viabilizar a implementação das medidas propostas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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