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PROJETO DE LEI nº 4719 de 2020

(PL 4719/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos a órgãos públicos, santas casas de misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes certificadas. A isenção abrange tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI, desde que os medicamentos doados tenham pelo menos seis meses de validade e sejam usados sem fins lucrativos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à doação de medicamentos, reduzindo custos para doadores e beneficiando entidades que prestam assistência.
- Aumento no acesso a medicamentos por parte de instituições que atendem a população, melhorando a assistência à saúde.
- Estímulo à responsabilidade social por parte de empresas farmacêuticas, que poderão doar medicamentos sem o ônus dos tributos federais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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