e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5386 de 2023

(PL 5386/2023)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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