e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5368 de 2023

(PL 5368/2023)

Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 para definir o prazo de pagamento do benefício do seguro desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira, e dá outras provdências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 05:38:39

QR code