e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5335 de 2023

(PL 5335/2023)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe.

Ementa:

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