e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2748 de 2020

(PL 2748/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as ações de alimentos entre aquelas com prioridade de tramitação.

Ementa:

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