Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5333 de 2023
(PL 5333/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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