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PROJETO DE LEI nº 2749 de 2023

(PL 2749/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:22:15

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