Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4817 de 2019
(PL 4817/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.
O que é
A proposta cria uma política nacional para garantir atenção integral às pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. Ela assegura direitos, proteção e cuidados, considerando essas pessoas como deficientes para fins legais. A proposta inclui diretrizes para saúde, educação, trabalho e pesquisa, além de prever a criação de serviços especializados e a capacitação de profissionais.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no diagnóstico e tratamento das síndromes, com atendimento especializado e interdisciplinar.
- Maior inclusão social e no mercado de trabalho para as pessoas afetadas, com adaptações necessárias.
- Aumento da conscientização pública e redução do preconceito e discriminação.
- Estímulo à pesquisa científica e coleta de dados epidemiológicos, auxiliando na formulação de políticas públicas.
- Parcerias entre o poder público e entidades privadas para implementar as medidas previstas.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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