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PROJETO DE LEI nº 49 de 2023

(PL 49/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.

Ementa:

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Votos apurados até 27/12/2025 07:31:56

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