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PROJETO DE LEI nº 49 de 2023
(PL 49/2023)
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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