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PROJETO DE LEI nº 3125 de 2020

(PL 3125/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.

Ementa:

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