e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5304 de 2023

(PL 5304/2023)

Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade, do empregador, pela realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:58:42

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