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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5280 de 2023
(PL 5280/2023)
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 24/07/2024 19:26:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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